Hoje quero abordar uma questão relevante e delicada que envolve as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e os habeas corpus preventivos concedidos pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma discussão sobre como essas medidas têm sido contestadas por parlamentares, especialmente em situações em que investigados ou testemunhas optam por permanecer em silêncio ou se omitir sobre fatos juridicamente relevantes, protegendo-se do crime de falso testemunho. O falso testemunho pode ser configurado tanto pela omissão dolosa quanto pela mentira.

 Estátua da Liberdade - Foto: Brandon Mowinkel na Unsplash   

Uma das peculiaridades do crime de falso testemunho é que sua caracterização depende de interpretação subjetiva. Por exemplo, para um parlamentar, determinada informação omitida pode não ser juridicamente relevante. Contudo, para outro, a mesma omissão pode ser suficiente para configurar o delito. Isso coloca em risco a liberdade de testemunhas que comparecem à CPI, podendo até levar a prisões em flagrante baseadas em interpretações divergentes ou subjetivas.

Um caso recente ocorrido em 29 de setembro de 2025 na CPMI do INSS é emblemático. Uma testemunha foi presa em flagrante porque os parlamentares interpretaram que havia omissões dolosas e contradições em seu depoimento. Essa pessoa não estava respaldada por um habeas corpus preventivo e acabou sendo presa, ainda que tenha sido posteriormente liberada. No entanto, a perda de reputação causada por essa prisão espetaculosa é irreversível. Mesmo que o crime de falso testemunho possa ser extinto caso a testemunha se retrate, os danos à imagem dessa pessoa permanecem.

 Ricardo Pinheiro   

É importante ressaltar que as CPIs possuem funções semelhantes às do Poder Judiciário no contexto da condução de um processo investigativo, mas com uma forte conotação política. Por vezes, parlamentares utilizam prisões como forma de demonstrar atuação perante seus eleitores, priorizando o simbolismo político em vez de uma análise técnica e imparcial da situação. Nesses casos, a prisão é decretada de maneira espetaculosa, afastando-se da fundamentação objetiva estritamente baseada na norma jurídica.

A espetacularização das prisões em CPIs fragiliza a busca pela verdade e compromete a legitimidade das investigações, especialmente quando prisões injustas atingem pessoas que desejam contribuir com a elucidação dos fatos. Não se questiona a importância de investigar e punir crimes, tampouco se defende a impunidade. No entanto, é fundamental assegurar que os instrumentos jurídicos disponíveis, como o habeas corpus preventivo, sejam devidamente utilizados para proteger os direitos fundamentais de qualquer pessoa que compareça como testemunha perante essas comissões.

Quando parlamentares criticam o uso desses instrumentos, é necessário destacar o aspecto jurídico e humano envolvido. Pessoas que desejam colaborar de boa fé com as CPIs não podem ser submetidas a interpretações subjetivas, que muitas vezes têm mais motivação política do que técnica ou jurídica. Embora o habeas corpus preventivo seja muitas vezes encarado como uma blindagem, ele é, na verdade, uma ferramenta constitucional legítima para preservar a dignidade da pessoa e evitar prisões realizadas em situações de incertezas jurídicas e interpretações arbitrárias.

A análise aqui apresentada demonstra que o uso do habeas corpus preventivo é essencial não apenas para proteger a liberdade das testemunhas, mas também para evitar que elas sofram violações irreparáveis à sua reputação. Ele representa um importante equilíbrio entre o direito das comissões de investigar e o dever de preservar os direitos e garantias individuais.