Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu uma série de medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar em comunidades do Rio de Janeiro. As diretrizes foram estabelecidas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, proposta em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

 Operação Contenção, considerada mais letal do Rio de Janeiro deixou mais de 120 pessoas mortas. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil   

A decisão determinou regras mais rígidas para o uso da força em operações, exigindo câmeras corporais em agentes, protocolos de transparência, presença de ambulâncias em ações de risco e proibição de incursões próximas a escolas e hospitais, entre outras medidas.

Após o julgamento, o STF designou órgãos como a Defensoria Pública da União (DPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e entidades da sociedade civil para monitorar o cumprimento das determinações. Esses órgãos são responsáveis por fiscalizar se o governo do Rio está adotando as práticas exigidas para reduzir mortes e garantir maior controle das ações policiais.

A discussão sobre a ADPF das Favelas voltou ao centro do debate público nesta terça-feira (28), após a Operação Contenção, deflagrada pela Polícia Militar e pelas Forças de Segurança do Rio de Janeiro. A ação, que ocorreu nos complexos da Penha e do Alemão, na zona norte da capital, deixou mais de 120 mortos em uma tentativa de conter o avanço territorial da facção Comando Vermelho (CV).

O governador Cláudio Castro (PL) voltou a criticar a decisão do STF, chamando a ADPF de “maldita”, e afirmou que as restrições impostas pela Corte “dificultam o combate ao crime organizado”.

STF pede explicações ao governo do Rio

Após a repercussão da operação, a Defensoria Pública da União, a Defensoria do Rio de Janeiro, o CNMP e o próprio Supremo Tribunal Federalpassaram a investigar se as balizas fixadas na ADPF 635 foram respeitadas durante a ação.

O ministro Alexandre de Moraes, relator temporário do processo, determinou que o governador Cláudio Castro preste esclarecimentos sobre a operação. Ele também marcou uma audiência pública para a próxima segunda-feira (03), no Rio de Janeiro, com o objetivo de discutir o cumprimento das medidas e avaliar a atuação das forças de segurança do estado.

O que diz a ADPF das favelas?

Conforme a decisão do tribunal, o governo do Rio deverá seguir diversas regras nas operações, como o uso proporcional da força policial, câmeras nas viaturas, elaboração de um plano de reocupação de territórios invadidos pelas organizações criminosas, além da entrada da Polícia Federal nas investigações contra milícias e tráfico de drogas interestadual e internacional. 

• Câmeras nas viaturas – O estado do Rio deve comprovar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil, exceto nos casos de uso para atividades de investigação. Os equipamentos já são usados nas fardas dos policiais. 
• Proporcionalidade no uso da força – As polícias deverão planejar antecipadamente as operações e fazer uso proporcional da força em cada ocasião;
• Operações nas proximidades de escolas e hospitais – Devem respeitar o uso da força, principalmente, no horário de entrada e saída das aulas;
• Reocupação territorial – Os ministros também determinaram que o governo do Rio elabore um plano de reocupação de áreas dominadas pelas organizações criminosas;
• Morte de policiais e de civis – Os agentes que atenderem a ocorrência devem preservar o local do crime até a chegada de um delegado responsável. O Ministério Público também deverá ser comunicado imediatamente;
• Ambulâncias em operações policiais - Acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações;
• Polícia Federal – O STF determinou a abertura de inquérito para apuração de crimes interestaduais e internacionais cometidos pelas organizações criminosas que atuam no Rio. O trabalho será para combater as milícias, tráfico de armas e drogas e lavagem de dinheiro;
• Corregedorias das polícias – Esses órgãos, que devem acompanhar as ocorrências de mortes, terão prazo de 60 dias para finalizar um processo disciplinar; 
• Buscas domiciliares – Somente durante o dia, exceto em situações de flagrante, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais, se não for nessa circunstância;
• Acompanhamento psicológico de policiais – Obrigatoriedade de participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programas de assistência psicológica;
• Relatórios de operações policiais – A polícia deverá elaborar um relatório das operações e encaminhar ao Ministério Público.  

A audiência convocada por Moraes deverá reunir representantes do governo fluminense, da Polícia Militar, do Ministério Público, das defensorias e de entidades civis. O STF pretende avaliar se o Estado tem cumprido as obrigações impostas pela decisão e se as operações recentes violaram as diretrizes estabelecidas na ADPF 635. Enquanto isso, organizações de direitos humanos e familiares de vítimas cobram investigações independentes sobre as mortes e o uso da força na Operação Contenção.