Agência Câmara

O Congresso Nacional está analisando a Medida Provisória 1378/26, que destina crédito extraordinário de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS afetados por descontos associativos indevidos. Essa MP é uma continuação dos esforços para corrigir tais irregularidades, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

No ano passado, o governo já havia editado uma MP destinando R$ 3,3 bilhões para esses pagamentos. Recentemente, o STF determinou que o pagamento deve ser feito mesmo se as entidades associativas não cumprirem todas as etapas previstas no acordo.

Além disso, a adesão ao acordo para recebimento administrativo terminou em 20 de junho de 2026. O STF também garantiu que os beneficiários ainda podem recorrer a ações judiciais caso os pagamentos não sejam realizados administrativamente.

A Medida Provisória 1378/26 já está em vigor, mas precisa da aprovação do Congresso para se tornar lei permanentemente. O texto passará pela Comissão Mista de Orçamento e depois pelos plenários da Câmara e do Senado.

Próximos passos: A MP precisa ser aprovada para assegurar a continuidade dos ressarcimentos e corrigir as injustiças cometidas contra os beneficiários do INSS.

Fonte: Agência Câmara