O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu, por unanimidade, instaurar processo de Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades em licitações e contratos de transporte escolar firmados pela Prefeitura de Nossa Senhora dos Remédios, sob responsabildiade do ex-prefeito e pré-candidato a deptuado José Fernando. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara da Corte, em sessão ordinária realizada no dia 5 de agosto de 2025, sob relatoria do conselheiro Kleber Dantas Eulálio.

 José Fernando, ex-prefeito de Nossa Senhora dos Remédios   

De acordo com o relatório de inspeção, foram identificadas inconsistências no Pregão Presencial nº 008/2021, cujo objeto era a contratação de empresa para transporte de alunos da rede municipal. O certame resultou no Contrato nº 037/2021, firmado com a empresa MS Serviços e Tecnologia LTDA, no valor de R$ 613.994,94. Outro ponto questionado foi a adesão, em 2023, a uma ata de registro de preços da Prefeitura de Beneditinos, que originou o Contrato nº 01.1303/2023, também com a MS Serviços e Tecnologia LTDA, no valor de R$ 842.588,81.

Diante das irregularidades apontadas, a Corte aplicou multa de 1.000 UFR-PI ao prefeito José Fernando de Oliveira Brito e de 500 UFR-PI à secretária municipal de Educação, Lidiana Carvalho Silva. Foi determinado ainda que o atual gestor comprove, no prazo de dez dias úteis, a rescisão dos contratos investigados.

O Tribunal também expediu recomendações para os próximos certames, como maior detalhamento na descrição do objeto licitado, inclusão de critérios de divisibilidade para ampliar a competitividade, reserva de cotas para micro e pequenas empresas e designação de fiscais aptos a acompanhar a execução dos serviços de transporte escolar.

Participaram da decisão a conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias (presidente da sessão), o conselheiro Kleber Dantas Eulálio e o conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos.

Diário eletrônico do TCE-PI