A negativa de cobertura por parte dos planos de saúde para tratamentos essenciais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Tea) vem sendo rotina. Terapias como fonoaudiologia, terapia ocupacional e acompanhamento psicológico são frequentemente barradas sob a justificativa de que geram altos custos. “Infelizmente,  um dos maiores desrespeitos que tem hoje em dia são com os pacientes com TEA. Eles dão uma desculpa ao meu ver incabível, que gasta muito, mas é o risco do negócio”, afirma o advogado especialista em Direito da Saúde dr. Vitor Bona. 

Ele falou sobre esse problema durante entrevista do Podcast Fale com a minha Advogada, comandado pela jornalista Malu Barreto e pela advogada Amanda Lion. Segundo o especialista, o impacto dessa judicialização é gigantesco. Dados de 2025 mostram que os custos dos planos de saúde com processos judiciais chegaram a R$ 4,6 bilhões. Segundo Vitor Bona, 86% das ações movidas contra as operadoras são julgadas procedentes, ou seja, favoráveis ao consumidor. Somente até outubro de 2025, foram registrados 283.531 processos desse tipo, um aumento de 7% em relação ao ano anterior. “Quem dá lugar à judicialização são os próprios planos de saúde”, critica o advogado.

Bona orienta que, diante de uma negativa do plano de saúde, o cidadão deve primeiro registrar uma denúncia na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e depois buscar assistência jurídica especializada. O especialista elogiou a atuação do Judiciário nos casos de saúde. “Os magistrados têm visto com muita sensibilidade as situações. Se comparado a processos que não são referentes à saúde, ele anda com mais rapidez, tem uma análise mais apurada.” Ele reforça a importância de procurar um especialista na área do Direito da Saúde, pois pequenos detalhes podem fazer a diferença entre conseguir ou não uma liminar favorável.

O mês de abril é alusivo ao autismo, e o Brasil tem hoje 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com Tea, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados em maio de 2025. Isso corresponde a 1,2% da população, com prevalência maior entre crianças de 0 a 4 anos (2,6%). Diante desse cenário, o advogado esclareceu também os principais direitos dessas pessoas, começando pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Ele explica que o BPC é um benefício assistencial, não previdenciário, pago pelo governo no valor de um salário mínimo. “É como se fosse algo parecido com o Bolsa Família, o Vale Gás”, compara. Para ter direito, é necessário comprovar a deficiência por meio de laudo médico e também a vulnerabilidade socioeconômica da família, com renda per capita de até um quarto do salário mínimo (R$ 379,50 em 2025).

Além do BPC, as pessoas com autismo e suas famílias têm outros direitos garantidos por lei, como a isenção de impostos na compra de veículos. Bona comemora uma conquista recente no Piauí: uma lei sancionada este ano permite que a isenção do IPVA seja solicitada diretamente, sem precisar de ação judicial. No entanto, para pedidos retroativos dos últimos cinco anos, ainda é necessário recorrer à Justiça. Outros direitos incluem atendimento prioritário em filas e estacionamentos. “Em níveis um pouco mais altos, a pessoa pode ficar muito impaciente. Muito barulho, qualquer coisa pode desregular”, justifica o advogado. Na educação, as escolas são obrigadas a fornecer acompanhante terapêutico e adaptações em provas e avaliações.

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