O Projeto de Lei 1229/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública. A medida seria aplicada aos rendimentos recebidos exclusivamente no exercício de suas funções, abrangendo policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além de bombeiros militares.

Para compensar a renúncia fiscal, a proposta prevê a utilização dos recursos obtidos com a tributação de apostas de quota fixa, regulamentadas pela Lei 14.790/23. O deputado Pedro Aihara (PP-MG), autor do projeto, defende que a medida não é um privilégio, mas um "reconhecimento justo" aos profissionais que protegem a sociedade.

Próximos passos: O projeto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará de aprovação na Câmara e no Senado.

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Fonte: Agência Câmara