A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante atenção integral e atendimento multiprofissional a pessoas com síndrome de Down por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta visa implementar programas de diagnóstico precoce e assegurar a participação familiar nas decisões de saúde.

Relatora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) recomendou a aprovação do substitutivo, que fora aceito previamente pela Comissão de Saúde. O texto substitutivo aprimora aspectos legislativos, concentrando-se em diretrizes programáticas e permitindo regulamentação futura pelo Executivo.

Segundo Laura Carneiro, essa estrutura garante que os direitos sejam prestados conforme protocolos clínicos e dentro das limitações financeiras do sistema.

Próximos passos
O projeto, já aprovado pelas Comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa do aval do Senado e da sanção presidencial.

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Fonte: Agência Câmara