O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, uma resolução que torna obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o pagamento dos juízes em todo o país. Esta medida foi proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, com o objetivo de aumentar a transparência e facilitar a fiscalização no pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos". 

A proposta surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter limitado, em 25 de março, o pagamento de verbas indenizatórias fora dos parâmetros constitucionais. O plenário do STF decidiu que indenizações, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário de um ministro do Supremo, que é de R$ 46,3 mil. 

Com a decisão, juízes, promotores e procuradores podem alcançar R$ 62,5 mil mensais, incluindo o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos. Pela nova resolução do CNJ, os tribunais estão proibidos de processar contracheques adicionais, além daqueles destinados ao pagamento regular dos salários. 

“A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares subverte o modelo [constitucional] e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”, afirmou Fachin na sessão de votação. O ministro destacou a importância de um contracheque por magistrado: “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”. 

A norma também unifica todas as rubricas, os nomes das verbas indenizatórias pagas pelos tribunais. O conselheiro Cassio Lisandro Telles, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mencionou a dificuldade em contabilizar as rubricas devido à sua proliferação, destacando a necessidade de total transparência. 

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Fonte: Agência Brasil