A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de julho de 2026, um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta visa regulamentar a divulgação de imagens e dados pessoais de crianças na internet, mesmo quando publicados por pais ou responsáveis.

O texto determina que publicações observem a privacidade e a segurança das crianças, não sendo suficiente apenas a autorização dos responsáveis para legitimar conteúdos que possam violar esses direitos. A criança ou adolescente deverá ser ouvido em casos que possam afetar sua personalidade, respeitando idade e maturidade.

De acordo com o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o substitutivo aprovado ao Projeto de Lei 6260/25, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), detalha as regras de proteção à imagem e privacidade no ambiente digital.

Além disso, a proposta esclarece que imagens utilizadas com finalidades econômicas, como patrocínios e divulgação de marcas, devem seguir as mesmas normas, mesmo que não haja pagamento envolvido. O projeto também exige a remoção de conteúdos denunciados e suas reproduções idênticas nas plataformas.

As penalidades incluem indenização por dano moral, mesmo sem comprovação de prejuízo. A regra não se aplica a conteúdos jornalísticos ou educativos, desde que respeitem a dignidade infantil.

O projeto segue em tramitação e ainda será avaliado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, e Constituição e Justiça da Câmara, antes de ser votado pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara