ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pretende levantar uma questão no plenário da Corte Especial – com os 15 ministros mais antigos – em um caso específico sob sua relatoria para decidir se a restrição do foro privilegiado, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), também valerá para os processos do STJ.

"Vou analisar sob todos os aspectos, inclusive se é caso de aplicação do princípio da simetria. Porém, ainda não tenho convicção firmada e espero que dos debates frutifique uma conduta uniforme à Corte", afirmou o magistrado ao blog.

Na ação a ser analisada, o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) Márcio Michel Alves de Oliveira foi denunciado por estelionato contra a administração pública. Na época do crime, o conselheiro ocupava o cargo de deputado distrital e teria recebido ilicitamente R$ 76 mil ao simular o aluguel de um veículo usando notas fiscais frias.

Mauro Campbell quer que o colegiado se posicione sobre a competência do STJ para analisar o recebimento da denúncia. Se os ministros entenderem que o processo deve descer para outra instância, a Corte poderá nem analisar o recebimento das acusações.

Nesta semana, o ministro também pediu ao Ministério Público Federal (MPF) que se manifeste sobre a incidência da restrição do foro privilegiado nesse mesmo caso do conselheiro.

Como o blog revelou, o ministro Luis Felipe Salomão também deve levar uma questão de ordem à Corte Especial do STJ para tentar esclarecer de que forma a decisão do STF atinge os processos que tramitam no tribunal. A próxima sessão da Corte Especial acontece dia 16.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu o foro de deputados e senadores a casos de crimes durante o mandato e em função da atividade parlamentar.

O que será discutido é se terão o mesmo tratamento, por simetria, deputados estaduais e governadores e também, por lógica, cargos efetivos, como conselheiro, desembargador e procurador.

Entre as várias possibilidades de decisões, uma será vista com mais atenção: os ministros podem avaliar, por exemplo, que se a ação já estiver na fase de julgamento de mérito, ela permanece no STJ – apenas por uma questão de economia processual.

Fonte: G1