O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (27) uma portaria que estabelece regras para o uso da força por agentes de segurança pública em todo o Brasil. A medida determina que a força física e armas de fogo sejam utilizadas apenas em situações de risco iminente, como último recurso, e busca alinhar as práticas das forças de segurança aos padrões internacionais de direitos humanos.  

Entre as principais mudanças, a regulamentação exige treinamento anual obrigatório para os policiais e condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao cumprimento das novas diretrizes. Esses recursos incluem verbas para aquisição de armamentos e equipamentos utilizados nas operações.  

A portaria gerou forte oposição de governadores conservadores, que consideraram a medida uma interferência federal na segurança pública estadual. Cláudio Castro (RJ), Ronaldo Caiado (GO), Tarcísio de Freitas (SP), Romeu Zema (MG) e Ratinho Júnior (PR) emitiram uma nota conjunta pedindo a revogação imediata da regulamentação. Eles argumentam que a medida prejudica o combate ao crime organizado e compromete a atuação dos policiais.  

Em contrapartida, especialistas em segurança pública e entidades como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública defendem a iniciativa. A regulamentação, segundo eles, está em conformidade com tratados internacionais assinados pelo Brasil e não configura invasão de competência sobre as polícias estaduais.

Fonte: Brasil 247