A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados aprovou, em 03/06/2026, o Projeto de Lei 6900/25, que garante gratuidade na emissão de documentos pessoais para pessoas idosas. A iniciativa, proposta pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), contempla a primeira via, as segundas vias em caso de furto ou extravio e renovações.

A medida cobre documentos como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), o Cadastro de Pessoa Física (CPF), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e o Título de Eleitor, além de certidões de nascimento, casamento ou óbito. Para sua execução, União, estados e municípios irão colaborar, garantindo a execução uniforme dessa gratuidade e o compartilhamento de informações cadastrais.

Os órgãos emissores devem adotar procedimentos simplificados, como agendamento preferencial e atendimento domiciliar, quando possível. Além disso, suporte presencial será disponibilizado para idosos com deficiência ou mobilidade reduzida.

Reimont (PT-RJ), relator na comissão, destacou que a gratuidade dos documentos é essencial para garantir o acesso a serviços de saúde, educação e assistência social. Segundo ele, isso previne a invisibilidade de grupos vulneráveis e complementa direitos já estabelecidos no Estatuto da Pessoa Idosa.

A proposta segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara