O ministro do STF, Luiz Fux, determinou que o governo adote medidas imediatas de proteção para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online.

Além disso, Fux estabeleceu que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, que proíbem ações de comunicação, publicidade e marketing voltados a crianças e adolescentes, tenham aplicação imediata.

A decisão foi dada em caráter liminar, ou seja, sujeita ao referendo do plenário do STF, mas com efeito imediato.

Fonte: Agência Brasil