Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
STF
O ministro do STF, Luiz Fux, determinou que o governo adote medidas imediatas de proteção para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online.
Além disso, Fux estabeleceu que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, que proíbem ações de comunicação, publicidade e marketing voltados a crianças e adolescentes, tenham aplicação imediata.
A decisão foi dada em caráter liminar, ou seja, sujeita ao referendo do plenário do STF, mas com efeito imediato.
Fonte: Agência Brasil
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