A Câmara analisa o Projeto de Lei 7310/14, do deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que proíbe a formação de filas, a distribuição de senhas exclusivas ou de outros procedimentos nos atendimentos prioritários (idosos, pessoas portadoras de deficiência, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por criança de colo), exceto se tiverem a finalidade de organizar o público para atendimentos por pessoas específicas.

Atualmente, a Lei 10.048/00, estabelece apenas a previsão de priorizar os atendimentos e as penalidades para os locais que descumprirem a determinação legal, mas não proíbe a formação filas ou a criação de outras formas de organização de público.

A proposta também obriga a apresentação de documento comprobatório da condição de prioridade ao atendente e exige que o estabelecimento disponibilize funcionário específico para aferir a documentação.

Segundo o deputado, “percebemos que o ocorre na prática é a adoção de atendimentos exclusivos com filas especiais, que em nada agilizam o atendimento, criando transtornos a quem necessita desta prioridade”. Segundo o parlamentar, a medida vai trazer mais transparência e ordem no atendimento prioritário.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.