O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) leu nesta quarta-feira (9), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relatório dele sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que estabelece o fim do foro por prerrogativa de função no julgamento de crime comum praticado por autoridade.

Randolfe deu voto favorável à proposta do senador Alvaro Dias (PV-PR) e acatou três emendas para ajustes na redação com apresentação de substitutivo. Em seu parecer, o relator defende a igualdade de todos perante a lei e aponta a prática de países democráticos que são exemplos para o Ocidente, onde não existe foro privilegiado, considerado “anacrônico, imoral e despropositado mecanismo”.

O relatório também destaca “as dificuldades que a classe política enfrenta no alvorecer das operações que tentam passar a limpo os subterrâneos do poder”. No entendimento do senador, por isso mesmo a aprovação da medida se torna ainda “mais importante e premente”.

— A leitura do relatório já é uma conquista civilizatória, no sentido de dar o primeiro passo para aprovar o fim do foro privilegiado — comemorou Randolfe.

O presidente da CCJ concedeu vista coletiva  para que os senadores façam uma análise do parecer antes da votação.

Fonte: Agência Senado