O Governo do Estado sancionou a Lei nº 6.731, de 24 de novembro de 2015, de autoria do Deputado Rubem Martins (PSB), que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria de Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso.


Os exemplares da Lei Maria da Penha deverão ficar disponíveis em locais visíveis e de fácil acesso nas delegacias de polícia, bibliotecas, escolas públicas da rede estadual de ensino e nas bibliotecas públicas, no âmbito do estado do Piauí.


A fiscalização do cumprimento da referida Lei, caberá à Coordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres e entrará em vigor em 90 dias corridos.