A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) analisa e vota, na reunião desta terça-feira (1º), várias propostas importantes para o Governo do Estado, incluindo o parecer do deputado estadual Gessivaldo Isaías sobre o reajuste dos salários dos policiais militares, bombeiros militares e servidores públicos efetivos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas.

O governador Rafael Fonteles explicou, na mensagem enviada à Assembleia, que o objetivo é continuar respeitando o princípio da legalidade e valorizar os servidores públicos e militares. A proposta é aumentar os salários dos policiais militares, bombeiros militares e servidores públicos efetivos em 5,35%, a partir de 1º de maio de 2025.

O Projeto de Lei visa garantir a recomposição salarial desses servidores, respeitando a Constituição Federal e assegurando a valorização do funcionalismo público, dentro das condições financeiras do Estado e das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.