Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei de autoria da deputada federal Rejane Dias que visa destinar recursos de multas pagas por meio de acordos de delação premiada e de multas judiciais para o combate ao coronavírus. O texto altera a Lei nº 8.429, Lei de Improbidade Administrativa e Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, a chamada Lei da Delação Premiada.

Ações isoladas nos Estados já determinam esse remanejamento, a exemplo do Rio de Janeiro e do Espirito Santo, onde Tribunais Regionais já autorizam o uso de recursos provenientes de penas ou de delações premiadas para compras de produtos e equipamentos médicos para o combate ao coronavírus.

O valor deverá ser repassado durante o período de pandemia e de reconhecimento do estado de calamidade pública, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período enquanto perdurar a crise.

Para a deputada Rejane Dias todos os recursos da União precisam ser flexibilizados para o enfrentamento ao coronavírus no Brasil. “Os recursos precisam ser dinamizados, para que não impactem apenas o pequeno contribuinte, o desempregado, as pessoas que mais precisam”, completou.