O projeto de lei que concede anistia aos condenados envolvidos nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023 avançou nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Na comissão, o deputado Rodrigo Valadares (União/SE) apresentou o parecer favorável à anistia, que relativiza os atos golpistas contra o Estado e apresenta novas regras para julgamentos em casos de foro privilegiado e para enquadrar tentativas de abolição do Estado Democrático de Direito, quando há violência contra pessoas. No entanto, o início da ordem do dia no Plenário interrompeu a continuidade dos debates na comissão, como determina o Regimento Interno da Câmara, e a discussão foi remarcada.

O relator apresentou alterações em relação ao projeto original, que previa a anistia a todos os condenados em manifestações desde o dia 30 de outubro, quando atos contrários ao resultado eleitoral bloquearam rodovias em várias partes do país. Agora, pelo novo parecer, os anistiados devem ser apenas os condenados nos atos a partir do dia 8 de janeiro. Após apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil.

Segundo o artigo 1º do Projeto de Lei 2.858/2022, “ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 8 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta Lei.”

A sessão começou com a obstrução dos partidos contrários à anistia, que apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar a pena para criminosos ambientais, mas a medida foi rejeitada pela maioria da comissão. A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) apresentou um relatório contrário ao projeto, ao pontuar que a anistia é um instituto humanizador e deve ter como motivação o interesse público.

“A utilização da anistia em benefício próprio e de apoiadores políticos configura notório desvio de finalidade, que não deve ser tolerado. No Estado Democrático de Direito não há lugar para a edição de leis que contrariem o interesse da coletividade”, destacou a deputada.

Ainda segundo a parlamentar, a medida estimula os crimes contra a honra e contra o Estado Democrático de Direito e viola a constituição de independência entre os poderes, “na medida em que objetiva desconstituir decisões judiciais. Fere, por consequência, os imperativos do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada.”

Favorável à anistia, o deputado federal Marcel Van Hattem  afirmou que a revolta das pessoas ocorreu porque o presidente Lula foi eleito e subiu a rampa do Palácio do Planalto uma semana antes. Ele reconheceu "excessos" e depredação, mas criticou o que chamou de "farsa".

"Não foi por acaso que aconteceu o 8 de janeiro, com todos os seus excessos, e inclusive, sim, todas as depredações, que precisam, individualmente, ser averiguadas. Mas o ministro Alexandre de Moraes, a Procuradoria Geral da República e todos os envolvidos nessa farsa decidiram não individualizar a conduta e mandar todos para a cadeia, no atacado, inclusive muitos que nem estavam em Brasília", afirmou.

No Brasil, é crime tentar depor - por meio da violência ou de grave ameaça - o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de cadeia.

Ao todo, 1.644 pessoas já foram denunciadas pelo Ministério Público Federal e 227 pessoas foram condenadas pelo Supremo Tribunal pelo envolvimento nos ataques às sedes dos Três Poderes pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Com a interrupção da sessão na CCJ, que analisava um requerimento de retirada de pauta, o projeto de lei deve voltar a ser discutido nesta quarta-feira (11), de acordo com a presidente da comissão, Carolina de Toni (PL-SC).

Fonte: Agência Brasil