O  presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desembargador Erivan Lopes, participou do "107º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil", que divulgou a “Carta de Fortaleza”, reunindo as principais deliberações do evento realizado na capital cearense. No documento, os presidentes dos TJs propuseram um aumento na cooperação entre as instituições e com a Polícia Federal.

Entre as propostas, está a celebração do termo de cooperação com a PF para o acesso ao sistema nacional de informações criminais. Também a criação da Rede Colaborativa de Tribunais, para a utilização de um sistema eletrônico de informação, além da implantação do Programa Nacional de Gestão Estratégica de Unidades Judiciárias de Primeiro Grau.

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia afirmou que a iniciativa é da maior importância para o Judiciário pois possibilita a “reflexão de propostas de ideias”. Para a ministra, os temas abordados podem proporcionar uma correção de rumos de políticas públicas judiciais para que possamos ter uma melhoria na prestação jurisdicional.

O presidente do Conselho, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, do TJ de Minas Gerais, classificou o encontro como “exitoso” e disse que foram deliberadas questões importantíssimas de governança sobre gestão judiciária. O desembargador destacou ainda o papel do evento local de discussão dos grandes problemas da Justiça estadual.

Ele explicou ainda que os debates possibilitaram a troca de experiências do que está sendo realizado nos diversos tribunais, oportunizando renovações de ideias”.

CARTA DE FORTALEZA

As propostas aprovadas foram:

1) FIRMAR posição no sentido da possibilidade de deflagração, pelos Tribunais de Justiça, de procedimento licitatório para contratação de instituição financeira para custódia de depósitos judiciais, sem cláusula de exclusividade, direcionada a Bancos Oficiais, na hipótese de deserção do certame anterior, até a expedição, pelo Conselho Nacional de Justiça, de normativo sobre a matéria.

2) PROPOR ao Conselho Nacional de Justiça a criação do Programa Nacional de Gestão Estratégica de Unidades Judiciárias de Primeiro Grau e, como Meta do CNJ, sua implementação, até 31/12/2017, em todas as Varas Judiciais com competência para processar e julgar feitos relativos à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

3) MANIFESTAR sua veemente reprovação à PEC nº. 159/2015, que dispõe, dentre outros, sobre a utilização, pelo Poder Executivo, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para quitação do passivo de precatórios.

4) PROPOR, considerando que o custo da tramitação física de processos administrativos e o déficit gerencial da área-meio impactam diretamente no IPC-Jus, apurado pelo CNJ:

a) a formalização de termo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob a coordenação do Conselho dos Tribunais de Justiça, permitindo a adesão dos Tribunais de Justiça interessados no aplicativo SEI – Sistema Eletrônico de Informação;

b) a criação de Rede Colaborativa de Tribunais interessados em utilizar o SEI – Sistema Eletrônico de Informação, permitindo a troca de boas práticas e o apoio necessário para sua implantação nos Tribunais de Justiça que manifestem interesse em aderir ao convênio de cooperação técnica.

5) ACOLHER proposta de celebração de termo de cooperação com a Polícia Federal, para o acesso ao sistema nacional de informações criminais.