O Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos manifestou profunda preocupação nesta sexta-feira (14) em relação ao Projeto de Lei 1904, apelidado de "PL do estupro", recentemente aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados do Brasil. A proposta, apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), propõe alterações significativas ao Código Penal brasileiro, equiparando a realização de abortos após 22 semanas de gestação à pena por homicídio.

Desde 1940, o Código Penal brasileiro permite o aborto em casos de estupro e quando há risco à vida da mãe. A nova proposta, no entanto, sugere penas rigorosas tanto para gestantes quanto para médicos que realizarem o procedimento após o período de 22 semanas, potencialmente mais severas do que aquelas aplicadas ao próprio estuprador.

A porta-voz de direitos humanos da ONU, Liz Throssell, criticou a urgência com que o projeto foi aprovado, destacando a necessidade de um debate amplo e detalhado sobre suas implicações. "Estamos preocupados com a aprovação do procedimento de emergência para essa lei, que equipara o aborto com mais de 22 semanas a um homicídio", afirmou Throssell. Ela ressaltou que o procedimento de urgência impediu um debate adequado nas comissões parlamentares, essencial para avaliar se a legislação está em conformidade com os padrões internacionais de direitos humanos.

No mês passado, o Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) recomendou enfaticamente a descriminalização total do aborto no Brasil. O comitê argumenta que o acesso ao aborto seguro é um direito fundamental das mulheres e meninas, crucial para sua autonomia corporal e econômica, além de ser vital para combater a alta taxa de mortalidade materna no país.

Liz Throssell enfatizou que o acesso ao aborto legal e seguro está firmemente estabelecido nas leis internacionais de direitos humanos. "É absolutamente essencial para a autonomia das mulheres e meninas e sua habilidade de tomar suas decisões sobre seus corpos e vidas, livre de discriminação, violência ou coerção", afirmou.

A reação da ONU e de outras entidades de direitos humanos reflete uma crescente preocupação com o avanço do "fundamentalismo religioso" no Brasil, que, segundo críticos, está influenciando a formulação de políticas públicas de maneiras que podem prejudicar significativamente os direitos das mulheres.

Fonte: Brasil247