A Assembleia Legislativa recebeu hoje (30) do Governo do Estado três mensagens concedendo benefícios a servidores públicos. Um dos projetos de Lei altera a Lei nº 6.166, de 02 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o vencimento dos servidores efetivos ocupantes de cargos de engenheiro, arquiteto e geólogo, que não tenham lei ou plano de cargos específico.

Outra proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, com o objetivo de motivar os servidores que ganham menos, com a criação de uma gratificação de incentivo ao aumento da produtividade. O objetivo é incentivá-los a prestar um serviço de melhor qualidade ao público, usuário final desse trabalho.

A terceira Mensagem encaminhada pelo governador Wellington Dias altera a Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, combinada com a Lei nº 6.560, de 22 de junho de 2014, concedendo aos servidores do Grupo Ocupacional Operacional os mesmos benefícios concedidos aos outros servidores públicos pela referida lei, quando do seu reenquadramento.