Mandado para anular processo de impeachment foi impetrado pela AGU.
A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou nesta quinta-feira (14) com um recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para anular o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O recurso é um mandado de segurança.
Na véspera, o próprio ministro da AGU, José Eduardo Cardozo, já havia admitido a possibilidade de recorrer ao STF. Entretanto, afirmou que a manobra estava dentro da lei e não configurava "tapetão".
"O dia em que o Judiciário for entendido como um tapetão, nós rasgamos de vez o Estado de Direito no Brasil. A Constituição é clara: nenhuma lesão de direito pode ficar afastada de apreciação do Poder Judiciário. Se um cidadão comum, se qualquer pessoa ou um presidente da República tem uma lesão, vamos ao Judiciário. Isso sinceramente não é tapetão", disse Cardozo.
O processo de votação na Câmara começa esta sexta-feira (15), com discursos dos parlamentares sobre o processo, e será votado no plenário da Câmara neste domingo. É necessário o voto de 342 dos 513 deputados.
Se aprovado na Câmara, o processo segue ao Senado, onde é preciso o voto de 42 dos 81 senadores para que o processo seja aberto. Apenas se os senadores aceitarem o processo de impeachment a presidente é afastada do cargo, temporariamente, por 180 dias, ou até a conclusão do julgamento no Senado.