A regulamentação do trabalho por aplicativos de entrega e transporte, uma das prioridades do governo Lula para 2026, tem quatro pontos essenciais, conforme destacado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos. Em entrevista ao programa "Bom Dia, Ministro" desta quarta-feira (21), o ministro listou as bases da proposta: estabelecer uma remuneração básica mínima para o trabalhador, garantir proteção previdenciária, criar pontos de apoio e descanso nas cidades e assegurar transparência nos algoritmos que gerenciam o trabalho. “Precisamos equilibrar essa balança e vamos equilibrar. Essa é a determinação do presidente Lula”, afirmou Boulos.

Os quatro pontos defendidos por Boulos visam corrigir distorções que, na avaliação do governo, caracterizam a relação atual entre plataformas e trabalhadores. O primeiro ponto é a criação de uma remuneração mínima por corrida ou entrega, acompanhada da redução da chamada "taxa de retenção", percentual que as plataformas ficam com cada serviço e que é definido por um algoritmo. O segundo pilar é a garantia de proteção previdenciária, assegurando ao trabalhador cobertura em caso de acidente ou doença. O terceiro ponto trata da criação de infraestrutura: “Os trabalhadores não têm onde carregar celular, usar o banheiro. Esses pontos de apoio, de descanso, são responsabilidade das empresas”, explicou o ministro. Por fim, Boulos defendeu a transparência obrigatória dos algoritmos que determinam valores, distribuição de serviços e até bloqueio de contas, sobre os quais os trabalhadores não têm controle ou entendimento hoje.

A defesa por uma nova regulação parte da crítica ao modelo atual, onde, segundo Boulos, os custos e riscos são integralmente suportados pelo trabalhador, enquanto as plataformas mantêm uma fatia considerável do valor pago pelo usuário. “O trabalho é dele, o custo com o carro é dele, o custo com o combustível é dele, o risco se tiver um acidente é dele. Todo ônus está com ele”, argumentou o ministro. Ele criticou as taxas cobradas: “Por essa intermediação tecnológica, sem assumir risco e custo, eles ficam com 40, 50% de cada corrida. Isso não é taxa de retenção, é taxa de extorsão”.

Para transformar essas diretrizes em lei, o governo está em articulação com o Congresso Nacional. Boulos anunciou que uma reunião de trabalho está marcada para a primeira semana de fevereiro com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o relator do projeto de lei sobre o tema, deputado Augusto Coutinho. O objetivo é garantir o avanço e a votação da proposta, que o governo espera ver aprovada ainda no primeiro semestre de 2026. Esse esforço legislativo é subsidiado por um Grupo de Trabalho Técnico criado pelo governo, que deve apresentar um relatório final com propostas detalhadas em até dez dias.

 proposta, no entanto, enfrenta resistência. Representantes das empresas do setor, reunidos na Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), criticaram o projeto em discussão, argumentando que ele altera profundamente o modelo de negócios, impõe um controle de preços e pode levar a um aumento de custos para o consumidor final e a uma redução na demanda. Um dos pontos específicos em discussão no Congresso é a fixação de um limite máximo de 30% para a comissão das plataformas sobre o valor de cada serviço. Apesar das críticas do setor, o governo mantém a defesa da regulação como forma de estabelecer condições mais justas para uma atividade que envolve milhões de trabalhadores no país.

Fonte: Agência Brasil