O governador Wellington Dias encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 27/2016 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 62/2015, visando ampliar de um ano para dois anos, prorrogável por igual período, o prazo de validade dos concursos realizados pela Secretaria Estadual da Fazenda. A medida objetiva adequar as nomeações dos concursados à disponibilidade financeira do Estado.

Ao justificar a apresentação da matéria, que foi lida na sessão plenária de hoje(18), o governador diz que a Constituição Federal estabelece no seu artigo 37, III, que o prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Segundo ele, não se justifica a manutenção do prazo de apenas um ano, prorrogável por mais um, previsto no artigo 12 da Lei Complementar nº 62/2005.

Wellington Dias encaminhou ainda ao Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 28/2016 que dispõe sobre alteração na Lei Complementar 63/2006 que criou a gratificação de incentivo à melhoria da assistência à saúde para os servidores da Secretaria de Saúde. A proposição visa adequar a forma de pagamento da gratificação às exigências do Tribunal de Contas do Estado, regularizando a sua percepção. As duas matérias seguirão agora para a Comissão de Constituição e Justiça.