Cinco mensagens encaminhadas pelo governador Wellington Dias foram lidas no pequeno expediente da sessão de hoje (9) e serão analisadas nos próximos dias pela Comissão de Constituição e Justiça. As mensagens tratam sobre a cobrança de impostos, doação de imóveis em Teresina e no interior e mudanças na validade de concurso público.

As mensagens 48 e 52 dispõem sobre a doação de imóveis para o município de Teresina, visando a instalação de uma Unidade Básica de Saúde, e para o campus da Universidade Federal do Piauí em Parnaíba. A mensagem 50 amplia para dois anos o prazo de validade dos concursos destinados ao preenchimento de vagas de Procurador do Estado.

A mensagem 51 trata sobre a implementação do disposto na Emenda Constitucional 87 aprovada pelo Congresso Nacional que estabelece a partilha do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os Estados de origem e de destino nas operações e prestações interestaduais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto e que visa sanar as distorções provocadas pelo comércio eletrônico (via internet). A mensagem 49 altera a lei 4261 que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Direitos (ITCMD).