A Comissão de Administração Pública e Política Social (CAPPS) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovaram, na reunião desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar do Governo (PLCG) 05/2023, que aumenta o limite de consignação dos servidores públicos do estado.

A proposição do Governo, relatada pelo líder de sua bancada na Alepi, Fábio Novo (PT), é para que até 50% da remuneração dos servidores possa ser usada para consignações. 5% do novo valor apenas poderá ser usado em amortização de dívidas de cartão consignado de benefícios.

Nos demais casos, o limite é de 45% com especificidades para a distribuição entre cartão consignado e operações de crédito.