O deputado federal Assis Carvalho (PT/PI) apresentou, nesta terça-feira (5), duas emendas supressivas ao Projeto de Lei Complementar 39/2020. Uma emenda supressiva é apresentada quando o parlamentar sugere retirar parte do projeto que está em tramitação.

O PLP 39/2020, que está na pauta de hoje (5) no plenário da Câmara dos Deputados, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e é de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD/MG). O projeto tem como objetivo socorrer os Estados e Municípios em razão de perdas de receita no período de pandemia do Coronavírus. É proposta a suspensão do pagamento de dívida para com a União e a ajuda financeira para compensar as perdas de receitas desses entes federativos.

Mas, nos artigos 7º e 8º, o PLP trata da suspensão de reajuste – ainda que parcelado – e de outros direitos dos servidores públicos, bem como da proibição da criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira que acarrete aumento de despesa, da proibição da realização de concursos públicos, dentre outros.

Para Assis Carvalho, os artigos não deveriam fazer parte do texto proposto pelo senador. “Pegar carona nesse projeto para suspender reajustes, aumentos e adequações remuneratórias de servidores públicos é um completo despropósito”, afirma. O deputado esclarece que a maioria dos servidores não teve reajuste em 2019 nem em 2020, e os que tiveram em anos anteriores foram resultados de parcelamentos destinados a repor parcialmente perdas do passado.

O parlamentar explica que, na prática, impedir o parcelamento de reajuste em período posterior ao final do mandato do titular do Poder ou órgão, combinado com a regra que veda reajuste nos últimos 180 dias do mandato, vai impedir a recomposição salarial no serviço público, especialmente nos poderes e órgãos cujos titulares tem mandato de dois anos.

“Se prevalecer esse texto, a reposição de perdas salariais também fica praticamente impossível, já que os governantes – que ficam vários anos sem conceder qualquer reajuste – nunca terão recursos disponíveis para repor tudo de uma só vez. E, como não há hipótese de parcelamento, as perdas serão irreparáveis”, assegura.

O deputado registra ainda que o salário tem natureza alimentar, devendo seu poder de compra ser preservado permanentemente. “Os servidores públicos já foram penalizados com o aumento de contribuição previdenciária na reforma da previdência e estão ameaçados de nova perda com a possibilidade de adoção de contribuição extraordinária para compensar eventuais déficits dos regimes próprios. Se forem suspensos os direitos listados nesse PLP, ficará caracterizada a perseguição e agressão a essa categoria de trabalhadores. O parlamento estará patrocinando uma grande injustiça com os servidores públicos, que perderão ano a ano poder de compra de seus salários, seja pela ausência de regra que garante reajuste automático, seja pela impossibilidade de parcelamento de perdas salariais”, finaliza Assis Carvalho.