As mensagens assinadas pelo govenador Wellington Dias como parte do ajuste fiscal do Estado serão lidas no expediente da sessão desta segunda-feira (19) na Assembleia Legislativa.  Na terça-feira, em reunião conjunta das comissões técnicas, o pacote de medidas administrativas deverá ser lido, discutido e aprovado.

O deputado Aluísio Martins (PT) é o relator da matéria mais polêmica do pacote, a PEC que institui o novo Regime Fiscal do Estado. Na segunda-feira passada, o governador Wellington Dias encaminhou à Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) instituindo o Novo Regime Fiscal do Estado.

A PEC que proíbe, pelos próximos dez anos, a admissão ou contratação de pessoal, criação de cargo, emprego ou função, realização de concurso público, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de poder ou órgão, de servidores e empregados públicos e militares – exceto por determinação judicial.

Uma das mensagens, que serão lidas no expediente da sessão de segunda-feira (19), na Assembleia Legislativa, eleva de 12% para 14% o percentual de contribuição previdenciária descontada dos salários de todos os servidores públicos estaduais, de todos os Poderes, dos membros da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado. O percentual de contribuição do Estado (patronal) também sobe, de 24% para 28.

Para compensar o aumento de 2% na alíquota de contribuição previdenciária, determinado pelo governador Wellington Dias em mensagem assinada na quinta-feira (15), uma outra proposta reajusta em 2,33%, a partir de janeiro de 2017, os vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos da administração diretas, autarquias e fundações, dos policiais militares, bombeiros militares.

Uma terceira mensagem dispõe sobre a concessão de outro reajuste, de 1,16%, também a partir de 1º de janeiro de 2017, aos vencimentos dos servidores públicos que ganham até R$ 1.200,00 - exceto os militares.

Os dois aumentos não incidem sobre gratificações adicionais, indenizações, vantagens incorporadas, vantagem pessoal, montepio, etc, de servidores públicos e militares.

Estarão reunidos os membros das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Política Social e de Fiscalização e Controle, Finanças  e Tributação.

Fonte: Paulo Pincel