A Portaria 062/2017, assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Daniel Oliveira, afastou do cargo 12 agentes penitenciários - 11 funcionários que estavam no plantão na Colônia Agrícola Major César Oliveira e um que divulgou as imagens do adolscente embaixo da cama do preso, no sábado (30), quando foi encerrado a visita na penitenciária, que é de regime semi-aberto.

Os agentes penitenciários permanecerão afastados por 30 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período. O objetivo do afastamento é resguardar a investigação.  

A medida cautelar foi assinada pelo secretário Daniel Oliveira depois que uma investigação preliminar concluiu que houve negligência e omissão dos agentes em relação ao controle de entrada e saída de visitantes da unidade prisional.

A Secretaria de Justiça citou o artigo 7º do Estatuto dos Agentes Penitenciários, que inclui, entre as atribuições do cargo, regulamentadas pelo Estatuto da Carreira Pessoal Penitenciários (Lei 5.377/2004): fazer rondas periódicas, fiscalizar o trabalho e comportamento da população carcerária, informar às autoridades competentes sobre as ocorrências surgidas no seu período de trabalho e fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos dos estabelecimentos penais, incluindo execução de serviços de revistas corporais. 

A Sejus também argumenta que o inciso XIII do artigo 47 do Estatuto dos Agentes Penitenciários também foi desobedecido.S egundo o artigo,  o servidor penitenciário não pode divulgar, via imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição.

  da Secretaria de Justiça, instaurada por meio da P

Fonte: Paulo Pincel