Após assumir a prefeitura do município de Buriti dos Lopes, no Norte do Piauí, o prefeito Júnior Percy (PTB) determinou o afastamento de servidores municipais efetivos que haviam sido aprovados regularmente em concurso público. Diante disso, a Promotoria de Justiça do município instaurou inquérito civil para apurar o desligamento indevido de servidores.

A Promotora de Justiça Francineide de Sousa Silva lembra que conforme a Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal, o servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, não pode ser exonerado por juízo exclusivo da autoridade administrativa, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo.

A situação é agravada pelo fato de que, entre os servidores afastados, estavam agentes que exerciam suas atividades junto a serviços públicos essenciais. De acordo com os funcionários prejudicados, o prefeito ainda estaria realizando contratações irregulares, em desacordo com as disposições constitucionais.

Portanto, a Promotora de Justiça instaurou o inquérito para apurar os fatos, determinando a execução de todas as diligências necessárias. A atuação vai ao encontro de um dos principais projetos institucionais do Ministério Público: “Preservação da Administração Pública em Período Pré e Pós Eleitoral”, que integra o Plano Geral de Atuação Finalística 2016-2017. O objetivo é coibir os abusos de poder, combater o assédio moral e conservar os bens e valores que integram o patrimônio público nesta época de transição entre gestões municipais.

Fonte: Com informações do MP