A proposta em análise prevê estudo de viabilidade municipal e plebiscito para a criação ou desmembramento de cidades.

A comissão especial que analisa a criação de novos municípios (PLP 137/15 e apensados) terá reunião nesta terça-feira (15) para votar requerimentos. A reunião está marcada para as 17 horas, em plenário a definir.

A proposição prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios só poderão ocorrer após a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

Lei estadual
O PLP ainda exige que as mudanças sejam feitas por lei estadual, obedecidos os prazos, os procedimentos e as condições estabelecidos na lei complementar.

A comissão especial avalia também os projetos de Lei Complementar (PLP) 437/14, 438/14, 450/14 e 455/14, sobre o mesmo assunto.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: agcamara