Uma decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que fosse expedido precatório da parcela incontroversa referente às perdas sofridas pelo Estado no repasse do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O recurso é de R$ 1,5 bilhão.

O procurador Geral do Estado, Plínio Klerton, explica que o precatório já foi expedido e agora só resta ao Piauí aguardar, pois a União tem o prazo de até 31 de dezembro de 2020 para efetuar o pagamento deste valor.  Com o recurso, o compromisso do Governo do Piauí é de aplicar o recurso na educação, como explica o superintendente de Gestão de Projetos da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Nuno Bernardes.

 “Atualmente, os precatórios do Fundef tem o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), então, o Estado do Piauí, ao aplicar tais recursos, vai ter que obedecer os normativos dos dois órgãos, a exemplo da necessidade de uma conta específica para o gerenciamento dos recursos, da necessidade de que os recursos sejam gastos inteiramente com a educação. A priori, o TCU não entende que é possível o pagamento de remuneração de professores, ou seja, será investido em ações estruturantes para a educação e o Estado”, disse o superintendente.

Fonte: CCOM