Os interessados em participar do Programa Litígio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da  Transação Tributária  e regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal.

O site disponibiliza informações sobre os requisitos e modalidades do programa, além de orientações sobre como fazer a adesão.

Destinado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal de até R$ 50 milhões, o programa permite, por meio de negociação, reduções de até 100% em juros, multas e encargos legais para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Saldo devedor
“O pagamento do saldo devedor pode ser feito em até 120 parcelas mensais, além da possibilidade de utilizar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para abater até 70% da dívida, após os descontos”, informou o Ministério da Fazenda.

O ministério também destaca que existem vantagens especiais para pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas e outras organizações da sociedade civil ou instituições de ensino.

“Para esses grupos, os limites máximos de redução podem ser ainda maiores, alcançando 70% do valor total de cada crédito, e o prazo para quitação pode se estender até 140 meses.”