Um projeto que estabelece uma série de proteções ao feto e proíbe qualquer tipo de aborto foi discutido em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados.O projeto de Lei 478/07 cria o Estatuto do Nascituro e, entre outras medidas, proíbe a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos.Caso seja aprovado, o Estatuto do Nascituro retira do Código Penal a possibilidade de se fazer aborto em caso de estupro. E prevê a criação de uma pensão alimentícia, popularmente chamada de bolsa, para as crianças frutos desse tipo de violência. O Estatuto do Nascituro torna o aborto um crime hediondo.Para a relatora do projeto, deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), o estatuto é uma forma de modernizar a Constituição. "A Constituição já garante o direito à vida. Então esse estatuto está vindo regulamentar o que a Constituição já dizia, inclusive a gente tem o Estatuto da Criança e do Adolescente. O direito humano é para a criança e não é para o feto?" questionou.O médico e professor da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília (UnB), Cláudio Bernardo Pedrosa de Freitas, disse que a ciência evoluiu muito e acredita que o projeto é um avanço."A ciência e as mudanças nos costumes mudaram muito a realidade do nascituro e a lei vem atualizar isso. As leis antigas são de uma época em que a gestação era chamada de estado interessante, havia todo um pudor em relação a isso. Hoje, o nascituro já faz parte da vida, ele já está no mundo antes de nascer".Para a assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Kauara Rodrigues, o estatuto é um "absurdo" porque tenta proteger os direitos do nascituro em detrimento dos direitos das mulheres."Do ponto de vista dos direitos humanos das mulheres, ele viola completamente. Dentro desse estatuto tem questões polêmicas como, por exemplo, o que a gente apelidou de bolsa estupro, que é uma tentativa de retirar os direitos já garantidos no Código Penal de uma mulher que é vítima de estupro, praticar um aborto de forma legal e segura."Kauara Rodrigues criticou a condução das discussões e questionou a legitimidade da audiência pública que só convidou pessoas da área acadêmica favoráveis ao projeto. Para ela, faltou ouvir "os dois lados" do tema que está em debate.De acordo com o Ministério da Saúde um parecer foi encaminhado aos autores do projeto, os deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), expondo as razões pelas quais o órgão é contrário à aprovação do projeto de lei.No documento, o ministério declara a adoção da Política Nacional de Atenção Integral à Mulher, que tem como compromisso "a implementação de ações de saúde que contribuam para a garantia dos direitos humanos das mulheres e reduzam a morbimortalidade por causas preveníveis e evitáveis".O Ministério da Saúde conclui o parecer alegando que "a melhoria da Atenção Obstétrica tem impacto direto na garantia do direito à saúde do nascituro. Após o nascimento com vida a pessoa está garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Razão pela qual não somos favoráveis à aprovação do referido projeto de lei".

Fonte: Agência Brasil