A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), iniciou a distribuição dos boletos das taxas TLFF, TLA e TRIFS referentes ao licenciamento das atividades econômicas para o exercício de 2026. Os documentos estão sendo enviados pelos Correios e têm vencimento em 30 de dezembro de 2025.

Segundo o auditor fiscal Ricardo José Alves da Silva, gerente executivo de Taxas, Multas e Contribuições (GETAMC), todos os contribuintes com situação ativa no Cadastro Mobiliário, pessoas físicas e jurídicas, devem acompanhar o recebimento dos boletos. Caso a correspondência não chegue ao endereço cadastrado, a segunda via já está disponível no portal da Semf: servicos-semf.pmt.pi.gov.br.

Volume de contribuintes e valores emitidos

O município possui 10.043 contribuintes pessoas físicas, somando R$ 1.367.445,92 em valores calculados, sendo R$ 108.971,16 referentes a isenções.

Entre as pessoas jurídicas, são 52.408 contribuintes, que totalizam R$ 22.070.948,86 em valores calculados, dos quais R$ 986.935,24 são isentos.

Riscos para quem não pagar as taxas

O não pagamento das taxas impede a emissão de documentos essenciais para o funcionamento regular de atividades econômicas, como:

• Alvará de Funcionamento
• Licença Ambiental
• Licença Sanitária
• Certidão Negativa de Débitos (CND) — exigida para contratos, convênios e outras operações formais

A atividade irregular sujeita a empresa a ações de órgãos fiscalizadores, como as SDUs, Vigilância Sanitária, Semf, Secretaria do Meio Ambiente e Ministério Público.

Valores das taxas

TLFF – Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento

• Até 30 m²: R$ 142,53
• Acima de 2.100 m²: R$ 3.808,30

TLA – Taxa de Licenciamento Ambiental

• Mínimo: R$ 576,07
• Máximo: R$ 4.904,02

TRIFS – Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária

• Até 15 m²: R$ 261,31
• Acima de 4.000 m²: R$ 1.311,01

Isenções

Estão isentos do pagamento:

• Templos, associações e instituições sem fins lucrativos
• Serviços de táxi e mototáxi
• Órgãos públicos das três esferas
• Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional
• Entidades beneficentes, filantrópicas ou caritativas

Valores para profissionais liberais e autônomos

• Nível superior: R$ 237,55
• Técnico de nível médio: R$ 95,02
• Artífices e demais categorias: R$ 23,76

Atendimento e emissão

Os boletos podem ser gerados no site servicos-semf.pmt.pi.gov.br. Já as solicitações de licenciamento estão disponíveis no sistema eletrônicoslic.semf.teresina.pi.gov.br.

Base legal

As taxas são regulamentadas pelo Código Tributário do Município de Teresina (CTMT), previsto na Lei Complementar nº 4.974/2016, que define as normas para TLFF, TLA e TRIFS.

Fonte: PMT