Duas comissões permanentes que analisam o mérito do Projeto de Lei 4385/94, do Senado, rejeitaram as duas emendas de Plenário à proposta. O texto original obriga a farmácia, drogaria e ervanário a contarem com assistência de técnico responsável.Uma das emendas permitia que armazéns, depósitos e mercearias comercializassem produtos farmacêuticos de venda livre ou sem exigência de prescrição médica em regiões ribeirinhas e de baixa densidade populacional.A outra dispensava os fabricantes de remédio de incluir mensagens esclarecedoras sobre os produtos em suas propagandas, responsabilidade que passava para Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público acolheu o parecer do relator, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) em reunião na manhã desta quarta-feira. Já a Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou as emendas em reunião na terça-feira (9), conforme parecer do relator, deputado Simão Sessim (PP-RJ).Assistência integralPara os dois relatores, as emendas contrariam o propósito do projeto, de conferir assistência farmacêutica integral aos consumidores de medicamentos. Simão Sessim argumenta que "as duas emendas vêm na contramão do compromisso com a saúde pública, com o uso racional de medicamentos e com o bem-estar da população".O parlamentar lembra que, embora os remédios a que se referem as emendas sejam de venda livre, "não são isentos de dispensação por profissional habilitado", uma vez que têm consequências sobre o organismo.Sérgio Moraes destaca que "a saúde da população é primordial e o projeto trata o assunto dessa maneira". Para ele, as emendas ainda representariam incentivo à automedicação e ao comércio indiscriminado de remédios.FarmacêuticoO projeto principal, já aprovado pelo Plenário da Câmara, cria regras para a assistência profissional nos estabelecimentos farmacêuticos. Dentre outros pontos, a proposta determina que toda farmácia conte com pelo menos um farmacêutico e estabelece que remédios só podem ser comercializados nesses estabelecimentos. O projeto também especifica as atividades dos farmacêuticos e as exigências para abertura e funcionamento de farmácias.TramitaçãoAs emendas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e terão de ser votadas pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara