O Projeto de Lei 5510/09, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), em tramitação na Câmara, obriga os bares, restaurantes e lanchonetes a instalarem lavatórios para os clientes como condição prévia para obtenção das autorizações de funcionamento, como alvarás e licença sanitária.Segundo a proposta, deixar de respeitar essa norma será infração sanitária, sujeita a sanções como advertência, multa e até cassação do alvará de funcionamento."Todos os restaurantes, bares e similares, pelo fato de fornecerem alimentação ao consumidor, deveriam contar com lavatórios para uma correta higienização dos clientes antes das refeições", disse a deputada.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara