Agência Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos, comemorados na última segunda-feira (13), sendo um marco na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A data também inicia uma semana dedicada à reflexão sobre as políticas públicas relacionadas ao tema.

Instituído pela Lei 8.069 em 1990, o ECA representou um avanço significativo ao consolidar o princípio de prioridade absoluta aos direitos das crianças e adolescentes. Conforme a legislação, algumas medidas protetivas ainda podem se estender até os 21 anos.

"O ECA nos permite enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos", destaca Andressa Ferreira Cândido, assistente social da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, que desenvolve projetos de leitura no sistema socioeducativo.

Desde a implementação do estatuto, houve avanços como a redução da mortalidade infantil, universalização do acesso ao ensino fundamental e a criação de uma rede nacional de conselhos tutelares.

No entanto, segundo Maurício Cunha, presidente do ChildFund Brasil, a efetivação total dos direitos ainda enfrenta obstáculos. Ele aponta para lacunas no monitoramento de investimentos públicos destinados a crianças e adolescentes.

Os desafios também incluem o enfrentamento de retrocessos e riscos digitais, como violência e abuso sexual. Cunha afirma que a internet originou novas formas de violência, necessitando atenção redobrada.

O recém-instituído "ECA Digital" oferece novas oportunidades ao impor mecanismos de proteção responsabilizando as big techs, mas ainda precisa de regulamentação adequada.

Outro tema crítico é o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e a consequente internação no sistema socioeducativo. Cândido critica a estrutura que se assemelha a um sistema prisional e adverte contra propostas de redução da maioridade penal.

Fonte: Agência Brasil