Os cerca de R$ 6 bilhões arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde serão redistribuídos entre todos os 5.570 municípios brasileiros “consumidores” e não apenas na origem. O presidente da APPM, prefeito de São João do Piauí, Gil Carlos Modesto, afirma que finalmente foi feita a justiça fiscal no Brasil.

“A eficiência na articulação parlamentar e na sensibilização dos representantes do Legislativo federal beneficiará os municípios do Piauí em R$ 35 milhões. Esse foi um compromisso assumido pelos 13 parlamentares piauienses que, durante a reunião de bancada com os prefeitos piauienses, na XX Marcha, comprometeram-se em votar pela queda do veto. Agradecemos o compromisso dos parlamentares, pois nesse momento de perda de receitas é muito importante”, ressaltou o presidente da APPM.

Ontem, o plenário do Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer relativo à lei que previa a redistribuição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para o local de consumo do serviço.

O que muda

A derrubada do veto pelo Congresso ontem (30), vai permitir uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos Municípios brasileiros. Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos Municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.

No caso do leasing serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 Municípios. E, no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava, apenas 370 Municípios recebiam tal receita. A título de exemplo, em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos Municípios da região Sudeste do país.

A derrubada do veto garante, assim, a desconcentração de receitas, o que acarreta em repartição de receitas entre os Municípios; aumento das receitas próprias; estimulo à economia local, possibilitando os investimentos em políticas públicas locais; e justiça fiscal.

Fonte: CNM/APPM/Paulo Pincel