O deputado Júlio Arcoverde (PP) é autor do projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação e nomeação dos corretores de imóveis para fins de avaliação mercadológica dos patrimônio imobiliário do Estado.

Segundo o parlamentar, a Resolução nº 957/2006, do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI), que trata do assunto, não traz em seu bojo a exigência de formação específica para que os corretores possam emitir parecer mercadológico sobre imóveis, uma vez que a formação em Arquitetura, Engenharia e Agronomia estão relacionadas com a área de atuação dos corretores.

“O objetivo da resolução é garantir segurança ao mercado imobiliário, uma vez que as avaliações feitas por outros profissionais precisavam de padronização, muitas vezes limitando-se a uma simples avaliação, aquém da necessidade dos cidadãos, que buscam informações mais detalhadas, determinadas e reais, dos seus imóveis”, explicou Júlio Arcoverde.

O parlamentar lembrou ainda que segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sávio Figueiredo, ‘a atividade de avaliar o valor de um imóvel depende, principalmente, do conhecimento do mercado imobiliário e das características do bem matéria, que não restringe às áreas de conhecimento e engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo ser auferida por outros profissionais’.