A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Teresina aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto que concede um reajuste de 5,35% aos servidores municipais da capital. A decisão permite que a proposta avance para as próximas etapas de tramitação no Legislativo, seguindo agora para votação no plenário da Casa.

Apesar da aprovação na comissão, o projeto enfrenta questionamentos jurídicos. O corpo técnico da própria comissão emitiu um parecer apontando a possível inconstitucionalidade da matéria, sob o argumento de que a proposta foi enviada pela Prefeitura de Teresina após o prazo limite estabelecido pela legislação eleitoral, que expirou no dia 4 de abril, seis meses antes das eleições de 2026.

Mesmo com o alerta técnico sobre o impedimento legal, os vereadores que compõem a Comissão de Legislação e Justiça optaram por votar favoravelmente à tramitação do projeto. O entendimento político dos parlamentares prevaleceu sobre o parecer dos técnicos, permitindo que a proposta continue sua jornada legislativa dentro da Câmara Municipal.

O vereador Venâncio Cardoso, relator e presidente da comissão, explicou em entrevista a uma emissora local que o parecer técnico possui caráter opinativo e não vinculativo. Segundo o parlamentar, a comissão avaliou que o reajuste é necessário para os trabalhadores e, por isso, manteve a decisão pelo prosseguimento do projeto, ignorando a restrição apontada pela equipe técnica.

Com o sinal verde da comissão, a matéria entra na pauta do plenário da Câmara Municipal de Teresina. A votação pelos demais vereadores definirá se o reajuste de 5,35% será efetivamente aplicado aos vencimentos dos servidores municipais, apesar do debate sobre a conformidade com as normas eleitorais vigentes para o ano de 2026.