Matérias importantes de autoria do Governo do Estado foram aprovadas nesta manhã (03), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O deputado Severo Eulálio (PMDB), foi relator do Projeto de Lei que trata sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos do Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER. O parlamentar enfatizou a luta dos servidores do DER pelo plano de cargos. “Por não haver dúvida quanto ao óbice material, dou parecer favorável a matéria. Reconhecemos a luta desses servidores por esta conquista”, disse Severo Eulálio.

Foi aprovado também Projeto de Lei do Governo do Estado, que autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Piauí- FECIDAPI. A proposta tem como finalidade contribuir para o aumento de arrecadação dos recursos financeiros do Estado e Projeto de Lei que visa a instituição de Programa de Recuperação de Crédito Tributário com o objetivo de criar condições de arrecadação estadual e disponibilizar aos contribuintes alternativas para regularização de sua situação tributária, relacionada as taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, como ICMS e IPVA, ambas relatadas pelo deputado Severo Eulálio (PMDB).

O deputado Edson Ferreira (PSD) relatou Projeto do Executivo que trata sobre a situação dos servidores da Fundação Antares e que propõe a prorrogação dos contratos em vigor, por mais 360 dias. A matéria foi aprovada na CCJ e segue para a Comissão de Administração Pública e Política Social. O deputado João de Deus (PT) pediu celeridade no processo e sugeriu que a reunião na Comissão de Administração fosse marcada para amanhã (04). A reuniãco começa às 8h15 na sala da CCJ.