Está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, a mensagem nº 78 do governador Wellington Dias com veto parcial ao Projeto de Lei que altera a Lei 6.237/2012 que trata sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Ministério Público do Piauí.

A mensagem, que foi lida na sessão de ontem (17), estabelece que o inciso 1º do artigo 33 da Lei 6237/2012 passará a vigorar com a seguinte redação: “Os servidores efetivos lotados no interior do Estado terão preferência para prover os cargos em comissão nas respectivas comarcas ou órgãos do Ministério Público”.