A Assembléia Legislativa vota na próxima semana o veto total do Governo do Estado ao Projeto do deputado Marden Menezes (PSDB) que garante proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e nos inquéritos policiais no Piauí.O Governo justifica que a decisão do parlamentar foi vetada em razão da sua inconstitucionalidade, inclusive porque a estrutura e as formalidades específicas do inquérito policial já estão contidas no Código de Processo Penal.Atualmente, o Código de Processo Penal faculta ao juiz determinar o segredo de justiça em relação aos dados do ofendido e da mesma forma na Lei Federal de 9 de julho de 2008.Pelo projeto, fica assegurada proteção a vítimas e testemunhas de inquéritos policiais no Estado do Piauí. As informações sobre as testemunhas devem permanecer à disposição da Justiça para evitar retaliações.

Fonte: Alepi