Os governadores reagiram contra o pacote de medidas de "austeridade" que o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, impôs aos estados, na semana passada, como contrapartida para a liberação de R$ 5 bilhões referentes à parcela de multas da repatriação de recursos mantidos irregularmente no exterior. O governador do Piauí, Wellington Dias, encabeça o movimento de governadores que agora cobram do Supremo Tribunal Federal celeridade no julgamento das mais de 20 ações com o mesmo objetivo: a liberação de parte dos recursos das multas da repatriação. Dias pediu uma audiência com a ministra Rosa Weber, do STF, nesta terça-feira (29).  

“A ação está mantida. Ficamos espantados na reunião de terça-feira (22) quando apresentaram as condições. Na quarta comunicamos que não tem mais acordo, que simplesmente agora vamos ao Supremo e queremos o julgamento. Já tivemos a partir disso um sinal da postura dos técnicos que representam o governo. Tivemos uma decisão sensata do Conselho Monetário Nacional para o Piauí e outros estados que não têm dívidas com a União, que agora podem tomar empréstimos sem precisar do aval da União, pois agora é o banco que liberar. Acredito que pelo diálogo vamos chegar a um acordo, mas não vou abrir mão desse direito, que é do povo do Piauí é do povo brasileiro”, avisou Wellington Dias.   

Os governadores não aceitaram as imposição de Michel Temer para liberar os recursos. “Assim como tem que poartilhar o Imposto de Renda, tem que partilhar o que deriva dele, no caso é a multa moratória pelo atraso do pagamento por um dinheiro que não foi repassado no no passado. É tanto que o Senado acbou de aprovar (a lei) que garante que a multa deve ser repassada para Estadows e municípios e o Supremo mandou bloquear os recursos d União. A gente foi para a reunião (com Michel Temer) pára evitar um conflito federativo e ver o presidente anunciar o pagamento. Ele anunciou, mas não tem como sua equipe quere condicionar o pagamento, que é nosso, querendo impor obrigações. Isso quebra o pacto federativo", reagiu Wellington Dias.

O governador do Piauí adiantou que os governadores já fazem o "dever de casa" em relação ao ajuste fiscal. "Vamos sentar na mesa de cabeça erguida. Também queremos evitar conflito federativo, mas paguem o que é nosso [...] os Estados já fazem esforço fiscal e vamos seguir fazendo mais. E estamos e vamos seguir trabalhando para nossas economias crescerem e cobramos que a União faça sua parte: retomada das obras públicas, PPP, concessões, liberar crédito/ empréstimo, reduzir juros, desindexar salários de ativos de aposentados e pensionistas, ajudar a acelerar aprovação da prometida lei do Alongamento da dívida”, acrescentou.

Os governadores defendem a liberação do dinheiro da multa da repatriação  até 10 de dezembro e não em 31, como propôs Henrique Meireles.

A situação do governo Temer em relação às verbas da repatriação só tendem a se complicar. O presidente nacional do PT, Rui Falcão, confirmou que também já preparou ação em favor do pagamento da multa da repatriação para todos os municípios brasileiros O Partido dos Trabalhadores ingressa com ação no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (28).

A solicitação do governador Wellington Dias: 

“Agradecidos pela decisão liminar bloqueando os recursos necessários para pagamento, na nossa visão, da cota parte dos Estados conforme artigo 160 da CF e outros e legislação vigente, e confiantes no STF como guardião do PACTO FEDERATIVO, reforçando pleito do Fórum dos  Governadores do Brasil, solicitamos agenda, de preferência para próxima terça feira, 29, com governadores das 5 regiões do Brasil, para relatar resultado das tratativas de entendimento com Governo Federal, conforme anunciado pela imprensa e agendas com Presidente da República, Michel Temer, do Senado Renan Calheiros e da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e com Ministro da Fazenda e sua equipe; e sobre nosso pedido de liminar para liberação deste recursos da multa da repatriação, considerando ainda grave situação vivida pelos Estados e Distrito Federal, com necessidade destes recursos legitimamente pertencente aos Estados  conforme defesa, para honrar compromissos emergenciais do nosso povo e investimentos para retomada do crescimento econômico e social.

Pelo que antecipamos nossos mais sinceros agradecimentos.

Atenciosamente,
José Wellington Bartoso de Araújo Dias
Governador do Piauí

E a carta dos governadores em Recife:

“CARTA DOS GOVERNADORES DO NORDESTE

Recife, Pernambuco

Reunidos na cidade do Recife (PE), no dia 25 de novembro de 2016, os governadores do Nordeste vêm a público informar a sua concordância e compromisso com o necessário equilíbrio fiscal em nossos respectivos Estados, tão necessário à retomada do crescimento, e nos associamos à preocupação do Governo Federal, mas não podemos deixar de esclarecer todo o conjunto de esforços que já vem sendo realizado pelos Governos Estaduais.

Números apurados pela União, divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), refletem a estratégia adotada pelos Estados em seu esforço fiscal, tanto em relação às despesas quanto às receitas, e demonstram que o ajuste é uma realidade, não uma promessa.

O conjunto dos Estados saiu de um déficit primário de R$ 9,5 bilhões, em 2014, para um resultado positivo de R$ 6,5 bilhões ao final de 2015. Além disso, a despesa primária, que a União pretende atrelar ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cresceu apenas 2,36% entre 2014 e 2015 – bem abaixo do IPCA, que ficou em 6,41% em 2014.

Enquanto a despesa primária cresceu apenas 2,36%, a receita bruta cresceu 5,38% em 2015. Destaque-se neste resultado o crescimento de 7% das receitas de arrecadação própria. Enquanto isso, as receitas provenientes das transferências da União aos estados cresceram apenas 1% nominal no período.

Diante do exposto, chamamos atenção, também, para a importância do diálogo sobre as receitas públicas, com a redução da taxa de juros, além de medidas de combate à sonegação fiscal e de justiça tributária. Do mesmo modo, sublinhamos nosso interesse em ver o andamento de temas essenciais ao desenvolvimento da Nação e de modo especial para o povo do Nordeste brasileiro e da retomada da geração de emprego e renda, tais como: a) ações de convivência com a seca e a retomada da Transposição do Rio São Francisco e demais obras hídricas; b) a retomada das obras da Transnordestina e de outras obras de infraestrutura; c) a liberação de empréstimos; d) a liberação dos recursos do fundo penitenciário e ações de segurança pública; e) o fortalecimento do Banco do Nordeste e do Fundo Constitucional do Nordeste; f) a apresentação de alternativas para o subfinanciamento do SUS e o enfrentamento das arboviroses; e g) a priorização da Região Nordeste no programa de concessões e novos leilões da ANP.

Por fim, abertos ao diálogo e integrados ao Fórum dos Governadores do Brasil, defendemos ações integradas com a União e municípios,  sempre respeitando a autonomia das unidades da Federação, como o direito de fazer cumprir a receita da multa da repatriação como assegura a lei, e compromisso de trabalhar pelo equilíbrio fiscal para ampliar investimentos voltados para o desenvolvimento econômico e social”.