O Supremo Tribunal Federal julga hoje ADI do Governo do Estado do Piauí contra a Assembléia Legislativa do Estado. Na ação o Governo alega dispositivo da Constituição Estadual limita sua competência.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2872Governador do Estado do Piauí x Assembléia Legislativa do Estado do PiauíRelator: Eros GrauTrata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição Estadual que prevê que o Estatuto dos Servidores Públicos e dos Servidores Militares, a Lei Orgânica do Magistério Público do Estado, a Lei Orgânica da Administração Pública, o Estatuto da Polícia Civil e o Estatuto Administrativo do Fisco Estadual devem ser leis complementares. O governador alega que o dispositivo limita sua competência para dispor sobre servidores públicos e militares e que a matéria relativa à organização e funcionamento da segurança pública é própria de lei ordinária.Em discussão: saber se a exigência de lei complementar para as situações dos dispositivos impugnados restringe a competência do governador para dispor sobre servidores públicos e militares, e se os dispositivos impugnados fazem exigência de lei complementar para situações em que a Constituição Federal exige lei ordinária.PGR: pela procedência do pedido.

Fonte: STF