Pauta desta semana deve movimentar o plenário do Senado. Uma medida provisória que chegou na quinta-feira (26) à Casa tranca a pauta de votações, que inclui as propostas de emenda à Constituição (PECs) que acabam com o voto secreto no Congresso Nacional, matérias que tratam de estágio de estudantes, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Tribunal do Júri e da derrubada de vetos presidenciais, entre outras. A ordem das votações, que devem começar na terça-feira (30), deverá ser estabelecida por acordo de líderes.A MP 386/2007, aprovada no Plenário da Câmara no dia 16, reajusta salários da Polícia Federal, com índices de 6,35% a 8,4% desde 1º de setembro deste ano. Os aumentos dos subsídios são gradativos e chegarão, em fevereiro de 2009, a índices de 21% a 28% sobre o valor dos salários de agosto de 2007. A MP também reabre até 31 de dezembro deste ano o prazo para que servidores da Fundação Nacional de Saúde lotados no Ministério da Saúde possam optar pelo ingresso na carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho sem perdas de remuneração. Em relação às PECs que podem acabar com o voto secreto no Congresso, item sobre o qual há grande expectativa e que deve ser priorizado, tem preferência na apreciação o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) à PEC 38/2004, apresentada pelo então senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ). Serão apreciadas ainda a PEC 50/2006, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), e a PEC 86/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS). As propostas de Cabral e Alvaro Dias determinam o fim do voto secreto em casos de decretação de perda de mandato parlamentar, ao passo que a PEC de Paulo Paim estabelece a eliminação dessa prática em todas as votações do Senado e da Câmara.Se aprovadas na próxima semana - são necessários 49 votos, ou três quintos dos senadores - , as PECs ainda precisarão ser apreciadas em segundo turno antes de serem enviadas à Câmara dos Deputados. É necessário respeitar um intervalo de cinco sessões de discussão entre o primeiro e o segundo turnos. O PLS 412/2003 (Complementar), do senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), que estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), encabeça a ordem do dia da próxima terça-feira (30). Ele é seguido pelo PLC 44/2007, também do governo, que dispõe sobre estágios de estudantes de educação superior, educação profissional e ensino médio, e tramita em conjunto com o PLS 473/2003, do senador Osmar Dias (PDT-PR), em regime de urgência regimental. Também em regime de urgência, o PLC 20/2007, proposta pelo Executivo, altera a legislação sobre o Tribunal do Júri.Além das PECs do voto secreto, estão prontas para serem votadas em primeiro turno a PEC 50/2005, do senador Osmar Dias (PDT-PR), que destina ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 10% da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide), e a a PEC 58/2005, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que determina a transferência, aos estados, Distrito Federal e municípios, de parte do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Deve transcorrer, ainda, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 57/2005, do senador Marco Maciel (DEM-PE), que permite que os vetos do presidente da República sejam apreciados separadamente pelo Senado e pela Câmara. Outras PECs seguem em discussão.
Fonte: Agência Senado
