Os servidores contratados temporariamente pela Prefeitura de Teresina agora têm direito de receber o pagamento do 13º salário assegurado pela lei nº 5.689, de 20 de dezembro. A lei foi sancionada pelo prefeito Dr. Pessoa (MDB) e publicada no Diário Oficial do Município. 

Segundo o documento, o contratado na Administração Municipal Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas, irão receber o pagamento na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias. A lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022 e também garante o pagamento das férias decorridos 12 meses de efetivo exercício da função.

O pagamento do 13º salário aos servidores contratados por tempo determinado era uma reivindicação da categoria. O prefeito Dr. Pessoa havia dito no dia 11 de dezembro que acionou sua assessoria jurídica para encontrar uma solução a fim de conceder o benefício aos servidores temporários. 

Veja o documento: