A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa iniciou, na manhã desta terça-feira (19), os trabalhos na atual legislatura, sob a presidência do deputado estadual Wilson Brandão (PP). O parlamentar foi muito elogiado pelos outros seis membros da CCJ durante a reunião de hoje, que marcou o início da tramitação das cinco mensagens da reforma administrativa, com a qual o Executivo pretende economizar R$ 400 milhões por ano.  

Um dos projetos mais polêmicos da reforma foi lido na reunião de hoje e deverá ser distribuído ao relator para parecer. A mensagem  dispõe sobre as vedações decorrentes dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gasto com pessoal, no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Piauí.

Segundo a proposta, o objetivo do Governo do Estado é impedir o crescimento descontrolado dos gastos com a folha de pessoal, seja com a concessão de novos reajustes salariais; a implementação de promoções e progressões de servidores e outros, que poderiam comprometer o equilíbrio fiscal, já que o Estado se encontra com esses gastos acima do limite da LRF.

Veja a íntegra da Mensagem 06 

Além de Wilson Brandão e Henrique Pires (vice-presidente da CCJ), são membros titulares os deputados Francisco Limma (PT), Marden Menezes (PSDB), Hélio Isaías (PP), Gessivaldo Isaías (PRTB) e Zé Santana (MDB).